PL 3609/2024 busca garantir segurança jurídica, fomentar o desenvolvimento econômico
e beneficiar milhares de famílias no estado
Na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados, em Brasília, foi palco de
um encontro promovido pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM),
reunindo prefeitos do estado e membros da Bancada Federal de Rondônia.
Entre os parlamentares presentes, a deputada federal Cristiane Lopes
destacou sua atuação na regularização fundiária, uma das principais bandeiras
de seu mandato, e apresentou o Projeto de Lei nº 3609/2024, que propõe a
transferência gratuita das terras pertencentes à União para o Estado de
Rondônia.
Segundo a deputada, a medida é essencial para destravar o processo de
titulação de terras, garantir segurança jurídica para milhares de famílias e
impulsionar o desenvolvimento econômico regional. “Regularizar a posse da
terra não é apenas conceder um documento, mas proporcionar dignidade,
segurança e oportunidades para milhares de famílias que há anos aguardam
esse reconhecimento”.
A parlamentar também enfatizou que a falta de regulamentação fundiária tem
prejudicado inúmeros produtores rurais, que, sem a posse definitiva de suas
terras, ficam impossibilitados de acessar crédito rural e investimentos para
expandir sua produção.
O PL 3609/2024 prevê a transferência de todas as terras da União dentro do
território rondoniense para o Estado, com exceção de áreas estratégicas, como
unidades de conservação ambiental já instituída ou em processo de criação,
terras destinadas a projetos de assentamento rural, áreas de uso público,
terras sob administração do Ministério da Defesa e regiões já tituladas pela
União e registradas nos cartórios de imóveis.
Além disso, o projeto assegura a convalidação de títulos já emitidos pelo
Estado de Rondônia, permitindo que moradores de áreas ainda não
regularizadas possam, finalmente, obter sua documentação definitiva e ter
segurança jurídica sobre suas propriedades.
A proposta de Cristiane Lopes está fundamentada em diversas normativas,
incluindo o Decreto-Lei nº 1.164/1971, que declarou como indispensáveis à
segurança e ao desenvolvimento nacional as terras devolutas situadas em uma
faixa de 100 quilômetros ao longo das rodovias da Amazônia Legal. Esse
decreto inclui trechos estratégicos em Rondônia, como as rodovias BR-319,
BR-236 e BR-364, que conectam o estado a diversas regiões do país.
Apesar de essa legislação reconhecer as posses legítimas de ocupantes
habituais e produtivos, a falta de regulamentação clara ao longo dos anos
gerou um vácuo jurídico, dificultando a titulação definitiva das propriedades e
impedindo que milhares de famílias regularizassem suas terras.
O PL 3609/2024 busca solucionar essa questão ao permitir que o Estado de
Rondônia assuma a gestão dessas áreas e promova sua regularização de
forma mais ágil e eficiente.
Cristiane Lopes reforçou que a aprovação do projeto é essencial para garantir
segurança jurídica aos ocupantes, permitir o desenvolvimento sustentável e
descentralizar a administração das terras, possibilitando que o governo
estadual programe políticas públicas mais eficazes, de acordo com as
necessidades locais.
Além disso, a titulação das terras estimulará novos investimentos, gerando
empregos, aumentando a produtividade agrícola e beneficiando diretamente
milhares de famílias. A deputada também ressaltou que a proposta respeita o
equilíbrio entre crescimento econômico e sustentabilidade, garantindo que
áreas de preservação ambiental continuem protegidas.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, e Cristiane Lopes
tem mobilizado apoio parlamentar para garantir sua aprovação. A deputada
defende que a medida representa um avanço significativo para Rondônia e
para toda a Amazônia Legal, trazendo impactos positivos para o
desenvolvimento socioeconômico do estado.
“A nossa expectativa é que o debate avance nas próximas semanas e que
essa medida traga impactos reais para Rondônia, impulsionando seu
crescimento e garantindo um futuro mais seguro para milhares de famílias que
dependem dessa regularização”, concluiu.
