O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e referendou o plano de trabalho do Executivo e do Legislativo para garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares com o objetivo de liberar esse tipo de pagamento.
Relator da ação sobre os repasses do Congresso, o ministro Flávio Dino homologou o documento na última quarta-feira (26/2) e levou sua decisão para análise do plenário. A expectativa é que a liberação ajude o governo Lula a votar o Orçamento deste ano, que ainda aguarda aprovação de deputados e senadores.
Acompanharam Flávio Dino os ministros: Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Ainda faltam votar Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. O julgamento segue aberto em plenário virtual até o dia 5 de março, para que os demais magistrados registrem seus votos.
A decisão de homologar o plano trabalho promete resolver, mesmo que temporariamente, o imbróglio entre os Três Poderes. Os líderes do Congresso afirmaram ao Planalto que não votariam o Orçamento Federal até que o impasse sobre as emendas fosse resolvido com o Supremo.
O plano de trabalho foi elaborado conjuntamente entre o Governo Federal e o Congresso Nacional. Dino avaliou que o documento “oferece um caminho de aprimoramento institucional” para o Brasil, “mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
O impasse das emendas
A ação que levou à disputa dos Três Poderes sobre esse tipo de repasse começou com ação do PSol, que acionou o Supremo Tribunal Federal contra a falta de transparência do “novo orçamento secreto”, que são as emendas de comissões temáticas e de bancadas estaduais. Dino chegou a bloquear pagamentos em 2024, exigindo que o Planalto e o Congresso resolvessem a questão.
Deputados e senadores reagiram, e o Congresso não votou o Orçamento de 2025, que deveria ter sido votado no fim de 2024. Dessa forma, o governo Lula viu sua verba para investimentos ser congelada em um ano que antecede a eleição de 2026. Até o momento, o Planalto opera com liberação apenas de 1/12 do valor previsto para o custeio da máquina pública.
Quando homologou o plano de transparência, Dino afirmou que a decisão retira empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Entretanto, essa decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos que são alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).
