Está prevista para esta terça-feira (22/4) a instalação de três comissões mistas no Congresso Nacional. Os grupos são temporários e criados para analisar as medidas provisórias (MPs), que têm validade imediata assim que assinadas pelo presidente da República, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo em até 60 dias, prorrogáveis por igual período, para não perderem a validade.
Essas comissões mistas pararam de funcionar durante a pandemia e chegaram a se tornar um atrito entre as antigas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os atuais presidentes, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a retomada dos grupos em um aceno ao governo federal e também como forma de mostrar a boa relação entre as Casas.
Cada grupo é formado por 13 senadores titulares com igual número de suplentes, e a mesma quantidade de deputados titulares e substitutos.
Nas primeiras reuniões, marcadas para esta terça, estão previstas as eleições de presidente e vice de cada colegiado. Os líderes partidários precisam concluir a indicação dos membros.
Depois da análise na comissão, a MP ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara e do Senado. Por fim, é promulgada em sessão conjunta das duas Casas, pelo presidente do Congresso. Os parlamentares também podem optar por rejeitar uma medida provisória e arquivá-la.
Entenda as MPs:
MP 1291/2025
Esta medida provisória pretende alterar a lei que criou o Fundo Social, que usa recursos advindos da exploração de petróleo e gás.
Antes da publicação da MP, a verba do Fundo Social podia ser utilizado para projetos em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Agora, o texto prevê que os recursos também possam ser destinados para infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
MP 1292/2025
A MP cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada por empresas privadas. Pelo texto, a garantia oferecida pode ser de até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) permite que celetistas solicitem empréstimos com juros mais baixos.
A solicitação pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Depois de autorizar o acesso a dados pessoais, o trabalhador recebe as ofertas das instituições financeiras em até 24 horas. Com as propostas em mãos, a pessoa pode escolher a melhor opção e firmar a contratação do crédito diretamente no canal eletrônico do banco.
As parcelas serão descontadas mensalmente na folha do trabalhador, com limite de até 35% do salário. Dessa forma, reduz-se a possibilidade de inadimplência.
MP 1293/2025
A terceira MP que terá a comissão mista instalada nesta semana dispõe sobre reajuste para militares das Forças Armadas. A previsão do governo federal é que a nova tabela de soldo tenha reajuste de 9%, dividido em 4,5% no ano de 2025 e 4,5% em 2026.
O reajuste também é válido para pensionistas. De acordo com o governo federal, o impacto orçamentário será de R$ 3 bilhões no primeiro ano e de R$ 5,3 bilhões no segundo.
