O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) deu parecer favorável ao projeto que propõe revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para editar resoluções. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
De autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC), o projeto busca limitar a capacidade normativa do TSE. O texto surge em resposta a resolução da Corte que regulamentou o uso de Inteligência Artificial (IA) nas eleições municipais de 2024.
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A resolução contestada proibiu o uso de deepfakes em propaganda eleitoral e autorizou a retirada de conteúdos que comprometam a integridade do pleito. Deputados do Novo classificaram essas medidas como usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional.
Segundo Capitão Alberto, relator da ação, o TSE, “ao expedir instruções e resoluções, muitas vezes acaba legislando sobre matérias eleitorais, extrapolando e usurpando competência privativa do Congresso Nacional para legislar”.
Além disso, o deputado destaca que a revogação aumenta a segurança jurídica e elimina “potenciais conflitos” entre resoluções da Corte e a legislação eleitoral vigente. Para ele, restringir a atuação normativa do TSE é essencial para impedir que o tribunal crie normas de alcance “geral e abstrato”.
“Assim, a alteração proposta corrige distorções ao garantir que alterações nas normas eleitorais sejam feitas exclusivamente pelo Legislativo, depois do devido debate democrático, preservando a soberania popular e a representatividade das decisões”, disse Capitão Alberto.
Em sua avaliação, “a revogação da competência para expedir instruções reduz o espaço para que o TSE atue de forma ativista, criando normas com alcance geral e abstrato que extrapolam suas atribuições jurisdicionais e administrativas”.
TSE aprova projeto para regular IA em contextos eleitorais
Em fevereiro de 2024, a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE, apresentou a proposta para regular o uso da Inteligência Artificial em contextos eleitorais. Como resultado, os demais magistrados da Corte aprovaram o texto e consolidaram as novas diretrizes para as eleições.
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O regulamento determina a exigência de rótulos que identifiquem conteúdos multimídia produzidos por IA. Quem utilizar a ferramenta de forma irregular poderá, por exemplo, ter o registro ou o mandato cassado.
A norma também restringe o uso de chatbots e avatares na comunicação de campanha. As ferramentas não poderão simular conversas com candidatos ou qualquer outra pessoa real.
