A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, na última quinta-feira (12/6), uma Ação Civil Pública contra a União, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), devido à ocorrência de fraudes recorrentes na contratação de empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários.
A ação foi proposta após a DPU receber diversas manifestações de cidadãos hipervulneráveis relatando descontos indevidos em seus benefícios previdenciários e assistenciais, decorrentes de contratações fraudulentas feitas sem ciência ou consentimento dos titulares.
De acordo com o DPU, o objetivo da ação é responsabilizar os entes públicos pelas práticas lesivas e omissões que possibilitaram o uso indevido e reiterado de dados pessoais de beneficiários, comprometendo a legalidade das operações de crédito e violando direitos fundamentais, como o direito à informação, à privacidade, à proteção patrimonial e à livre escolha.
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, após manifestação expressa de vontade. No entanto, uma parcela significativa das fraudes ocorre devido ao vazamento ilícito de dados pessoais, o que possibilita a contratação indevida de empréstimos sem a autorização do beneficiário.
Além disso, foram identificadas práticas irregulares envolvendo a coleta e o uso indevido de dados biométricos, como fotos tiradas sem consentimento, e a falsificação de assinaturas, com o objetivo de autorizar indevidamente os descontos em benefícios previdenciários.
