O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para tratar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A reunião ocorreu na tarde desta quinta-feira, 10.
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Na ocasião, Barroso confirmou a Tebet os termos do orçamento para 2025 enviado pelo STF ao Poder Executivo. A proposta encaminhada para a LOA, aprovada pelo colegiado e que respeita o arcabouço fiscal, prevê as despesas de custeio e investimentos, bem como a contribuição patronal previdenciária.
Uma vez aprovado pelo Legislativo, o STF tem autonomia para executar o orçamento de acordo com suas necessidades. No encontro, o presidente reiterou o compromisso da Corte e de todo o Judiciário Federal com a responsabilidade fiscal.
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A reunião ocorre dias depois de o STF decidir pela exclusão das receitas próprias dos tribunais e órgãos do Judiciário da União do novo arcabouço fiscal. A sessão ocorreu na última sexta-feira, 4.
A Lei Complementar 200/2023 estabelece limites de despesas para os Três Poderes da União. Contudo, exclui universidades públicas federais, algumas instituições de ensino e empresas públicas. A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao STF para que as receitas próprias do Judiciário recebessem o mesmo tratamento dado aos recursos das universidades.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou a favor da retirada dessas receitas do limite de gastos. Os ministros Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin concordaram com o parecer do relator.
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