O PL 3.272/2024, que autoriza o porte de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência, foi aprovado nesta quarta-feira, 9, pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O projeto teve voto favorável do relator, o senador Magno Malta (PL-ES), e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública.
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De autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (PL-MT), o projeto modifica a Lei nº 10.826/2003 para acrescentar um inciso que permite expressamente o porte de arma para “mulheres sob medida protetiva de urgência”.
A nova redação estabelece que essa autorização estará condicionada à comprovação dos requisitos técnicos e psicológicos previstos no Estatuto do Desarmamento, mas com uma diferença fundamental: será “dispensada a declaração de efetiva necessidade”, requisito normalmente exigido para a obtenção de porte.
Isso significa que o simples fato de estar sob medida protetiva já será considerado suficiente para justificar o porte de arma de fogo, desde que a mulher cumpra os critérios de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Segundo o projeto, a autorização será válida durante a vigência da medida protetiva. Uma vez revogada essa proteção judicial, o texto estabelece que “a proprietária manterá a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio (…) ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ela a titular ou a responsável legal pelo estabelecimento”.
Porte de arma contra a violência
A proposta se ancora em dados alarmantes sobre a violência contra a mulher no Brasil. Na justificativa, Rosana cita o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, que mostra um crescimento significativo desta tipificação penal.
“O feminicídio, que se caracteriza pelo assassinato de mulheres em razão de seu gênero, é o ápice de um ciclo de violência que muitas vezes começa dentro de casa”, afirma a parlamentar, que argumenta que as medidas protetivas, embora importantes, muitas vezes não são respeitadas pelos agressores, o que deixa as mulheres vulneráveis.
Nesse contexto, a concessão do porte de arma seria uma forma de fortalecer o direito à legítima defesa. “A possibilidade de portar uma arma pode funcionar como um dissuasor para o agressor, além de fornecer à mulher um meio de defesa eficaz em um momento de emergência”, argumenta.
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