O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Maurício Requião deverá receber R$ 12 milhões por um período de 13 anos que ficou afastado da função, informou a Gazeta do Povo.
A decisão é do desembargador Anderson Fogaça, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Na última sexta-feira, 24, ele reverteu uma decisão judicial que suspendia a tramitação de um acordo com a Corte de Contas.
A defesa de Requião, irmão do ex-governador do Paraná Roberto Requião, defendeu a autonomia do TCE e afirmou que o acordo está em total conformidade com a legislação e não prejudica, mas beneficia o Erário.
O desembargador Anderson Fogaça reconheceu a natureza indenizatória das verbas e os benefícios de um acordo consensual. Com a decisão, o acordo continuará sendo julgado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Conselheiro questionou não incidência de impostos
A tramitação do acordo com o TCE foi interrompida quando o conselheiro substituto Tiago Alvarez Pedroso, convocado para julgar o caso, apresentou um voto divergente. Pedroso não questionou a legalidade do acordo, mas o valor da indenização a ser paga a Requião. Para ele, era necessário reter impostos incidentes sobre o total da indenização.
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Como o caso repercutiu, advogados ingressaram com uma ação popular na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba com pedido de suspensão e anulação do acordo em favor do conselheiro
O juiz do caso, Eduardo Lourenço Bana, acatou parcialmente o pedido formulado na ação popular e determinou que o TCE recalculasse o valor da indenização. Agora, porém, essa decisão foi cassada pelo desembargador da 5ª Câmara Cível, ao julgar o recurso de Requião.
O afastamento de Maurício Requião
Maurício Requião foi nomeado conselheiro do TCE-PR em 2008 por seu irmão Roberto Requião, o que gerou duas ações populares na Justiça Estadual, que contestavam procedimentos adotados na eleição no Legislativo e questionavam a possibilidade de nepotismo, em razão do parentesco com Roberto Requião.
Em 2009, uma reclamação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O então ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão da posse de Maurício Requião até o julgamento das ações populares em andamento. Em 2010, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu pela improcedência dessas ações, embora o trânsito em julgado só tenha ocorrido em 2012 e 2018.
Em 2011, o então governador do Paraná, Beto Richa, anulou administrativamente a nomeação de Maurício Requião. Essa decisão foi tomada depois de a Assembleia Legislativa também anular a eleição que havia garantido a nomeação de Requião.
Apenas em 2012, o Superior Tribunal de Justiça concedeu decisão favorável a Maurício Requião, que reassumiu o cargo no TCE-PR.
