O último dia do ano marca mais um movimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo às emendas parlamentares. Ele publicou nesta terça 31 uma decisão que autoriza liberação de parte dos recursos bloqueados, após pedido do governo, visando o cumprimento do piso de gastos com saúde.
A manifestação do ministro responde a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo, que na segunda-feira 30 pediu a liberação de 370 milhões de reais. Após o pedido, Dino solicitou mais explicações antes de tomar a decisão pela liberação nesta véspera de ano novo.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde — e do cumprimento do piso constitucional de gastos — justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão’”, escreveu o ministro ao liberar os recursos.
A decisão traz ainda a determinação de prazo até 31 de março de 2025 para ratificação das emendas de comissões de saúde da Câmara e do Senado, informando quais os congressistas que indicaram a destinação das verbas. Caso isso não ocorra, os gastos devem ser anulados.
Ao autorizar a liberação emergencial nesta terça, Dino alertou que o episódio revela “uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares” no orçamento público.
Em meio ao recesso judiciário, Dino, a AGU e o Senado se tornaram protagonistas de um vai e vem com diversos capítulos sobre a liberação (ou não) das emendas.
