O projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PL 2.614/2024), protocolado na Comissão Especial que discute o tema na Câmara dos Deputados, recebeu 3.068 emendas parlamentares. No entanto, uma análise do Todos Pela Educação (TPE) das contribuições dos deputados verificou que 74% delas apresentam conteúdos idênticos.
O Plano Nacional de Educação (PNE) é um instrumento normativo que direciona a elaboração de políticas educacionais no Brasil. O documento estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o período de uma década. Esta será a terceira versão do PNE, que está em discussão na comissão especial do tema, presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O texto terá relatoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE).
A tramitação
- Quando o PNE for aprovado de forma conclusiva pela comissão especial, o texto seguirá para o Senado Federal. Na Casa alta vai passar pelas comissões pertinentes e levado ao plenário.
- Com a aprovação do texto do PNE pelo senadores, se a matéria tiver alterações, retorna para a Câmara dos Deputados.
- Quando concluída a tramitação no Congresso Nacional, o PL vai para a sanção presidencial.
Na análise do TPE, só 26% das propostas foram apresentadas de forma única. Os outros 74% apresentam repetições, ainda que por autores diferentes. O entendimento da organização é que isto revela uma convergência de posicionamentos entre os parlamentares ou até mesmo a combinação disso com articulações coletivas.
A repetição é um dificultador para as equipes técnicas de consultoria e relatoria responsáveis por rastrear, comparar e sistematizar centenas de sugestões formalmente distintas.
“Os dados indicam que poderia haver uma articulação um pouco melhor entre os próprios parlamentares, muitas vezes dentro do próprio partido, da mesma bancada, que poderiam ter consolidado sugestões conjuntas mais consistentes, ao invés de repetir, muitas vezes, a mesma emenda”, analisa a diretora de Relações Governamentais do TPE, Talita Nascimento.
Embora tenha havido a apresentação de mais de 3 mil emendas, elas se concentram na caneta de 15% dos deputados federais. Apesar de apenas 39% dos membros da Comissão de Educação da Câmara terem apresentado sugestões, o engajamento é recorde, conforme a Todos Pela Educação.
Os tópicos que tratam dos objetivos específicos do projeto, suas metas e estratégias receberam 76% das emendas. Valorização e condições de trabalho docente, da aprendizagem nas diferentes etapas, modalidades e níveis educacionais e do financiamento e infraestrutura escolar são os focos das sugestões dos parlamentares. Elas respondem por 23% do total de emendas.
Participação dos partidos
Das 23 legendas existentes, três concentraram 75% do total de emendas parlamentares protocoladas. São elas: Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e Partido Liberal (PL).
A especialista do TPE pontua que a sociedade deve ficar atenta às discussões e destaca três pontos específicos da revisão no PNE: educação inclusiva, equidade e relações étnicos-raciais; respeito à valorização dos profissionais de educação; e o eixo de financiamento, governança e monitoramento. Talita ainda chama atenção para a necessidade de uma melhor governança para garantia dos recursos públicos na educação.
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“Há o entendimento de que o sucesso de um novo PNE passa por mecanismos sólidos, tanto de gestão quanto articulação federativa e garantia de recursos. E acho que esse consenso de entendimento”, afirma Talita.
O primeiro PNE teve vigência de 2001 a 2011. A segunda versão do PNE tinha vigência inicialmente de 2014 a 2024, no entanto, ela foi prorrogada até o fim deste ano.
