A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou, nesta segunda-feira 30, ter reservado até 23 de dezembro 1,77 bilhão dos 4,2 bilhões de reais em emendas parlamentares de comissão bloqueados pelo Supremo Tribunal Federal.
Naquele dia, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento dos 4,2 bilhões de reais e mandou a Polícia Federal investigar o caso. A decisão ocorreu a partir de uma ação do PSOL, protocolada sob o argumento de que não houve “aprovação prévia e registro formal pelas comissões”.
Neste domingo 29, Dino autorizou a execução de recursos empenhados (reservados) antes da ordem de 23 de dezembro.
O governo empenhou, portanto, cerca de 42% das emendas indicadas pela Câmara, com a seguinte distribuição entre ministérios, segundo a pasta de Alexandre Padilha (PT):
- Ministério do Turismo: 441 milhões de reais;
- Ministério das Cidades: 335,1 milhões;
- Ministério da Saúde: 330,2 milhões;
- Ministério dos Esportes: 307,9 milhões;
- Ministério da Integração: 278,2 milhões; e
- Ministério da Agricultura: 83,2 milhões.
Diretrizes
A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, emitiu nesta segunda-feira 30 um parecer sobre a nova decisão de Dino que liberou o pagamento de parte das emendas de comissão.
A pasta, chefiada por Jorge Messias, adotou uma “interpretação mais segura” sobre o alcance da determinação do ministro e orientou o governo a não pagar 4,2 bilhões de reais em emendas.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [referentes aos 4,2 bilhões de reais], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento da AGU.
O parecer da AGU tem “força executória” e funciona como uma espécie de guia para o governo agir após a decisão de Flávio Dino.
A Câmara dos Deputados enviou uma justificativa sobre as emendas de comissão ao ministro na última sexta-feira 27, mas ele rechaçou as explicações.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o Ofício nº. 1.4335.458/2024”, criticou. “Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas (…) não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência.”
Dino também falou em “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário” ao afirmar ter examinado as peças da Câmara. “Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria.”
O ministro ainda autorizou a movimentação, até 10 de janeiro, dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas para as quais o dinheiro foi destinado. A partir do dia 11, porém, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda.
