O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira, 10, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ferreira pediu a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Em sua manifestação, Motta afirma que não há omissão nem retardamento injustificado por parte da Câmara e destaca que o requerimento está sendo tratado de maneira regular. Segundo ele, o processo segue todos os procedimentos estabelecidos pela Casa.
No mês de maio, Nikolas Ferreira já havia recorrido ao STF em busca de uma decisão que obrigasse a instalação da comissão. O deputado sustentou que o pedido de CPI atendia a todos os critérios constitucionais exigidos: o apoio de pelo menos um terço dos deputados, a definição de um fato específico a ser investigado e a estipulação de prazo para a apuração.
A presidência da Câmara, por sua vez, defende a autonomia do Legislativo e reafirma que a criação de CPIs é de competência interna da Casa.
“A ingerência de um Poder sobre outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional”, diz a presidência.
Hugo Motta também argumenta que a análise do requerimento é responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora da Câmara
Motta também argumenta que a análise do requerimento é responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora da Câmara. De acordo com o Regimento Interno, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente, e atualmente existem 14 requerimentos no aguardo de análise. O pedido de Nikolas ocupa a 13ª posição na ordem cronológica. O presidente da Câmara ressalta que priorizar essa demanda violaria o regimento e prejudicaria as minorias legislativas.
Por fim, Motta contesta o pedido de liminar, ao destacar que o requerimento ainda está em fase de verificação dos requisitos formais e que a ordem de apresentação deve ser seguida. Ele defende a ideia de que a instalação de uma CPI sem planejamento adequado comprometeria o andamento dos trabalhos da Casa e prejudicaria a eficiência.
