O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma proposta de projeto de lei que endurece a punição para o crime de receptação — prática que alimenta o mercado paralelo de produtos oriundos de furtos e roubos.
Enviada nesta segunda-feira, 31, a proposta prevê o aumento de até 50% nas penas para quem receptar celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens frequentemente visados por quadrilhas. O objetivo é enfraquecer financeiramente as organizações criminosas que lucram com a comercialização desses produtos.
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Além disso, o texto cria uma nova tipificação penal: o furto qualificado por encomenda. O crime se configurará quando o furto for cometido com a finalidade de revenda, especialmente se integrado a uma atividade comercial ou industrial, legal ou ilegal. Isso se aplica à venda de produtos ou serviços ilegais, como o gatonet ou aparelhos TV box piratas.
“A ideia é enfrentar o efeito sistêmico presente em crimes que envolvem atividades comerciais e industriais, cujos danos transcendem o patrimônio da vítima e impactam diversos setores da economia”, explicou Lewandowski.
Para o ministro, práticas como essas, além de golpes virtuais e estelionatos, “estão não apenas financiando, mas também ampliando o poder das organizações criminosas, gerando um prejuízo bilionário para o País”.
O projeto estabelece uma nova gradação para os crimes de receptação quando ligados à atividade comercial. No caso de equipamentos como celulares, cabos de telecomunicação ou energia, a pena mínima passaria de três para quatro anos de reclusão, e a máxima poderia chegar a até 12 anos — um aumento de até 50%.
Lewandowski: mercado ilegal “compromete o futuro do País”
A proposta também fecha brechas legais, como a receptação entre familiares, que atualmente pode não ser punida. Com a mudança, a compra de item roubado de um parente também será criminalizada.
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Itens considerados sensíveis terão punição mais severa, como dispositivos que armazenam dados pessoais, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, armas, cigarros, veículos, mercadorias em transporte ou encomendas postais.
O combate à pirataria digital é outro ponto central da proposta. A venda e distribuição de gatonet e TV box serão equiparadas à receptação qualificada, práticas que não se enquadram claramente no Código Penal atual.
Lewandowski argumenta que o mercado ilegal distorce a concorrência, prejudica serviços públicos e alimenta a insegurança. “Isso, inevitavelmente, compromete o futuro do País”, afirmou o ministro. Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram apreendidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cerca de R$ 253 milhões em valor de mercado.
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